| INFRAÇÃO | BASE LEGAL | PENALIDADE | REDUÇÃO | LIMITE MÍNIMO | LIMITE MÁXIMO |
| Uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos benefícios e incentivos previstos no Decreto-Lei nº 37/66 | Art. 702, inciso I, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro | 100% do Imposto de Importação | Sim | Não | Não |
| Importação, como bagagem, de mercadoria com finalidade comercial Observação: | 50% do Imposto de Importação | Sim | Não | Não | |
| Extravio de mercadoria, inclusive em ato de vistoria aduaneira | 50% do Imposto de Importação | Sim | Não | Não | |
| Chegada ao País de bagagem e bens de passageiro fora dos prazos regulamentares, quando sujeitos a tributação | 20% do Imposto de Importação | Sim | Não | Não | |
| Apresentação de fatura comercial sem o visto consular, quando exigível | 10% do Imposto de Importação | Sim | Não | Não | |
| Preço declarado diferente do arbitrado na forma do art. 86 do Regulamento Aduaneiro ou do efetivamente praticado | 100% da diferença apurada | Não | Não | Não | |
| Ausência de LI | 30% do Valor Aduaneiro | Sim | R$ 500,00 Art. 706, § 2º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro | Não | |
| LI deferida após o embarque | 30% do Valor Aduaneiro | Sim | R$ 500,00 | R$ 5.000,00 | |
| Embarque da mercadoria depois de vencido o prazo de validade da LI, de mais 20 até 40 dias | 20% do Valor Aduaneiro | Sim | R$ 500,00 | R$ 5.000,00 | |
| Embarque da mercadoria depois de vencido o prazo de validade da LI, até 20 dias | 10% do Valor Aduaneiro | Sim | R$ 500,00 | R$ 5.000,00 | |
| Classificação Incorreta NCM | 1% do Valor Aduaneiro | Não | R$ 500,00 | 10% do total da DI. | |
| Quantificação errônea na medida estatística | 1% do Valor Aduaneiro | Não | R$ 500,00 | 10% do total da DI. | |
| Omitir ou prestar de forma inexata informação necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro | 1% do Valor Aduaneiro | Não | R$ 500,00 | 10% do total da DI. | |
| Não prestação de informações, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, pelas empresas de transporte internacional, agentes de carga, depositários ou operadores portuários | R$ 5.000,00 | Não | Não | Não | |
| Incorreção na Fatura Comercial | R$ 200,00 por Fatura | Não | Não | Não | |
| Multa de Ofício por falta de pagamento de "Direitos Antidumping ou Compensatórios" não recolhidos na data do Registro da DI | 75% do valor total ou da diferença dos "Direitos Anti-dumping" | Não | Não | Não | |
| Multa de Ofício por falta de pagamento dos Tributos (II, PIS, COFINS etc.) | 75% do valor total ou da diferença dos tributos | Sim | Não | Não | |
| PJ que ceder nome para operações de terceiros | 10% do Valor da Operação | Sim | R$ 5.000,00 | Não | |
| Desacato à autoridade aduaneira | R$ 10.000,00 Suspensão | Não | Não | Não | |
| Embaraçar, impedir ou dificultar a ação da fiscalização | R$ 5.000,00 cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação | Não | Não | Não | |
| Ausência de Romaneio de Carga (packing-list) | R$ 500,00 | Não | Não | Não | |
| Importação de produto submetido a restrição quantitativa quando a origem declarada não for comprovada e tiver de ser devolvido ao exterior. | R$ 5.000,00 por dia, contados da data do registro da Declaração de Importação até a data da efetiva devolução do produto ao exterior | Sim Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 e ADI SRF nº 18/2002 | Não | Não | |
| Falta de comprovação da origem não preferencial (exceto no caso de devolução ao exterior cuja penalidade é prevista no art. 41 da mesma Lei) | 30% do valor aduaneiro da mercadoria | Sim Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 e ADI SRF nº 18/2002 | Não | Não | |
| Não devolução/destruição da mercadoria no prazo de 30 dias da ciência da não autorização da importação por órgão anuente com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários. Obs: Em caso de prorrogação do prazo para devolução/destruição, a multa só será devida após o término do prazo prorrogado. | R$ 10,00 por quilograma | Sim Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 e ADI SRF nº 18/2002 | R$ 500,00 | Não | |
| Não devolução/destruição de mercadoria cuja importação não foi autorizada por órgão anuente com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários após ter transcorrido o prazo de 10 dias contado a partir do primeiro dia depois do termo final do prazo concedido para destruição/devolução ( prazo de 30 dias, que pode ser prorrogado em casos justificados) | R$ 20,00 por quilograma | Sim Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 e ADI SRF nº 18/2002 | R$ 1.000,00 | Não | |
| Extravio de mercadoria cuja importação não foi autorizada por órgão com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários e cuja devolução ou destruição foi determinada | R$ 30,00 por quilograma | Sim Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 e ADI SRF nº 18/2002 | R$ 1.500,00 | Não |
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