| Nenhum benefício previdenciário será pago em valor inferior ao salário mínimo vigente | inciso VI, art. 2º da Lei Nº 8213 DE 24/07/1991 | 
| Benefícios que independem de carência | art. 30 do Decreto Nº 3048 DE 06/05/1999 | 
| Após encerramento do benefício, o requerimento de novo benefício só poderá ocorrer após 30 dias | art. 346 da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128 DE 28/03//2022 | 
| Acúmulo de benefícios | art. 124 da Lei Nº 8.213 DE 24/07/1991 | 
Olá!
Escolha alguém do nosso time para conversar.
Zimbro
Contabilidade Digital